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Sobre Código Civil Brasileiro
Codigo Civil do Brasil, com todas as alterações. Texto compilado. Atualizado continuamente.
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Código Civil Brasileiro otimizado para estudar para concursos públicos. Toque em um artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado. Muito melhor e mais fácil do que estudar com papel e caneta. Experimente.
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O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro.
Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.
Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:
Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.
Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.
Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. A evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no Congresso Nacional pode ser consultada na obra Memória Legislativa do Código Civil. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.
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O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro.
Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.
Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:
Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.
Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.
Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. A evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no Congresso Nacional pode ser consultada na obra Memória Legislativa do Código Civil. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.
Atualização de Código Civil Brasileiro 5.0
v5.0 - Correção de bugs dos Androids 5 e 6.
v4.0 - Correção de bugs do Android 5.0
v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.
v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.
v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.
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Versões Antigas Mais
Código Civil Brasileiro
5.0
APK
November 30, 2016
1.6 MB
Requires Android: Android 2.3.4+
Screen DPI: 160-480dpi
SHA1: 5595fc59d0d1ad43dde691fc4b95141ca8e9c5e6
Size: 1.6 MB
What's New:
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v4.0 - Correção de bugs do Android 5.0
v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.
v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.
v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.
Código Civil Brasileiro
4.0
APK
September 10, 2015
620.91 KB
Requires Android: Android 1.5+
Screen DPI: 160dpi
SHA1: 6948818660435406df7e24c433087a7284f69412
Size: 620.91 KB
What's New:
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v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.
v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.
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Mais Informações
Nome do Pacote:
Categoria:
Data de Atualização:
2016-11-30
Última Versão:
5.0
Solicite Atualização:
Disponível em:
Requisitos:
Android 2.3.4+
Denunciar:
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